SINDICATO RURAL DE ERECHIM

Fome se acaba com Agricultura Forte

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        Recebemos a visita dos Supervisores  do Senar-RS Nilson Finger e Herton Lima, para dar inicio e  ajustar a  retomada dos cursos Profissionalizantes, Promoção Social e  ATeG ( Assessoria  Técnica Gerencial) , no Sindicato Rural de Erechim, com extensão de base nos 25 municípios. No mês de maio estão sendo liberados alguns gradativamente. Esperamos que a pandemia passe e poder atender todos os municípios, sempre com a mesma dedicação. Agradecemos a presença do Senar-RS e Supervisores , que estão empenhados para profissionalizar o produtor Rural. Presidente Clóvis Henrique Tonin e diretoria.

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    Na ultima sexta-feira dia 26 de fevereiro, recebemos no Sindicato Rural de Erechim o supervisor do SENAR para entrega de material de divulgação.

       Agradecemos ao SENAR pelo empenho de estar sempre engajado com o Sindicato Rural e profissionalizar os produtores rurais, ao supervisor Gelso Dal Belo que trabalhou junto ao sindicato durante 22 anos com os cursos e atualmente trabalha com o ATeG (Assistência Técnica e Gerencial), e ao supervisor que nos atende atualmente Nilson Finger pelo ótimo empenho e trabalho realizado junto ao Sindicato.

       O material foi entregue com a presença do presidente Clóvis Henrique Tonin e a secretaria executiva Diva Picoli.

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   MEIO AMBIENTE: AGRONEGÓCIO COM AGREGAÇÃO DE VALOR, DIFERENCIAÇÃO E GERAÇÃO DE RIQUEZAS 
(LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394)


   A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é um passo importante para o processo de conservação e preservação dos ecossistemas, o que favorecerá atitude e comportamento dos cidadãos, empreendedores, lideranças e das organizações, públicas e privadas, para o PLANEJAMENTO INTEGRADO ENTRE O MEIO RURAL/URBANO com foco no Desenvolvimento Sustentado, sendo o Sistema Plantio Direto (palha/raízes) com Rotação de Culturas Integrado à Pecuária e à Floresta - ILPF, uma contribuição decisiva ao MEIO AMBIENTE, e este passe a ser percebido, a nível local e global, como uma grande oportunidade de AGREGAÇÃO DE VALOR, DIFERENCIAÇÃO e de GERAÇÃO DE RIQUEZAS pelas cadeias produtivas organizadas e a organizar do AGRONEGÓCIO, direta e indiretamente. Entretanto, é preciso foco, diálogo nas diferentes realidades no Brasil e gestão do conhecimento para promover as mudanças necessárias para a sustentabilidade.


     PRECISAMOS UNS DOS OUTROS – SOMOS INTERDEPENDENTES – TUDO ESTÁ INTERLIGADO/INTERCONECTADO: A SUSTENTABILIDADE!


https://www.linkedin.com/posts/victor-hugo-carr%C3%A3o-24a165163_lei-n%C2%BA-14119-de-13-de-janeiro-de-2021-activity-6759560409549680640-cwQ3

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Realizou-se nesta Quinta Feira (06) em frente da sede do Sindicato Rural de Erechim uma cerimônia de entrega das placas de identificação das propriedades georreferenciadas para o Programa Novo Rumo.

O Programa Novo Rumo ele visa dar agilidade no deslocamento de viaturas para atendimento de ocorrências nas áreas rurais, a redução do tempo Resposta em atendimentos a crimes, bem como, casos de atendimentos pelos Bombeiros e SAMU.

O trabalho foi desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento econômico que dispôs um servidor para percorrer todas as vias e visitar todas as propriedades, com isso, foram tabulados os dados das vias rurais, sendo atualizado os mapas para GPS e foram codificadas as propriedades com um código alfanumérico (ERE 0000).

Erechim tem 1.135 propriedades cadastradas, 554,7 km de vias rurais, estes dados estão já implantados nos GPS que irão equipar as viaturas do 13º BPM.

Participaram e fizeram a entrega simbólica, o Presidente do Sindicato Rural de Erechim João Picoli, ao qual citou em suas palavras que é um trabalho que se pleiteava a mais de 20 anos e com o trabalho e dedicação do Major Uilson Leri Cecconello que foi buscar o trabalho técnico do Sr. André G. Martinovski está acontecendo esta meta do sindicato de levar mais segurança ao Campo.

Major Uilson Leri Cecconello, comandante do 13º BPM agradeceu em especial os prefeitos que entenderam da importância do engajamento do Programa que visa levar mais segurança os produtores rurais.

O Prefeito Municipal Luis Francisco Schmidt enalteceu que o trabalho do município é auxiliar os órgãos de segurança para que possam dar condições de melhorar a segurança não só de quem mora na cidade, mas no campo também.

A placa tem a finalidade de identificar com facilidade a propriedade através do código alfanumérico, com este código ele pode solicitar o atendimento da Brigada Militar, ainda ele apresenta as coordenadas da propriedade o que pode ser usado quando ele necessitar informar para fornecedores terem mais facilidade de encontrar a propriedade.

A Participação do Sr. Adelar Parmegiani, presidente da Sicredi Norte e do Sr. Ivonir Todero, presidente da Cresol Siscoper, eles acreditaram no programa e auxiliaram nos custos de confecção das placas, e ainda viram que o programa da além da segurança a cidadania ao homem do campo, pois agora eles podem ter uma identificação visível da propriedade com este código.

O Programa Novo Rumo desde 2018 ele já tem 15 município da área de atuação com implantação e já em funcionamento, são 6.336 propriedades cadastradas e 3.818 Km de vias já disponível nos mapas para gps. A meta é nos próximos 2 anos concluir em todos os 37 municípios da área de atuação do 13º BPM.

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Considerando as consultas encaminhadas à Farsul, reiteramos que no último dia 03.08 foi publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.840, a qual dispõe sobre importante alteração na Resolução nº 4.802, de 09.04.2020.

A Resolução nº 4.840 autorizou os bancos a renegociarem as parcelas e os contratos de crédito rural de custeio e de investimento com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de dezembro de 2020, contratados por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em municípios com decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública no período de 20 de dezembro de 2019 a 30 de junho de 2020, reconhecido pelo Governo Estadual (este prazo, na redação anterior da Resolução nº 4.802, era de 1º de janeiro a 13 de abril de 2020).

Desse modo, os produtores atingidos pela estiagem, localizados em municípios com decreto de situação de emergência datado entre 20.12.2019 e 30.06.2020, reconhecido pelo Governo do RS, poderão renegociar os contratos de crédito rural nas seguintes condições da Resolução nº 4.802:

- operações de custeio: prazo de pagamento parcelado em até 7 (sete) anos, de acordo com o período de obtenção de renda;

- operações de investimento ou de custeio prorrogadas de anos anteriores: parcela com vencimento em 2020 será prorrogada para pagamento no prazo de 1 (um) ano após o vencimento final do contrato.

Os saldos devedores devem ser apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, isto é, sem a incidência de juros adicionais ou multas.

O prazo para a formalização desta renegociação encerra no dia 30 de outubro de 2020.

Atenciosamente,

Nestor Fernando Hein,

Diretor do Departamento Jurídico.

 

O Sindixato Rural Indignado, Compartilha Notícia:

 

Um leitor enviou para o jornal essa imagem, que registra um fato ocorrido próximo ao Distrito de Capo-Erê, que mostra um monte de entulhos deixados dentro de uma lavoura de trigo. O que é simplesmente um absurdo, pelo local inadequado, por poluir o ambiente e danificar a lavoura. Também foi relatado que em outros pontos está acontecendo o mesmo problema nas beiradas de estradas e próximo a reservas de mata das propriedades, causando indignação.

Jornal e TV Bom Dia

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ITR – PARECER SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DE TERRA NUA POR PARTE DOS MUNICÍPIOS

 

 

I – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

 

A Constituição Federal, no artigo 153, inciso VI, dispõe que compete à União instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

O §4º do mesmo artigo, nos incisos I e III, prevê que o ITR “será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas” e “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”.

 

A possibilidade de fiscalização e cobrança do ITR por parte dos municípios foi regulamentada pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, a qual dispôs, no artigo 1º, que “A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal”.

 

Dispõem ainda os §§1ºe 2º do artigo supracitado, respectivamente, que “Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”, e “A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”.

 

O artigo 2º da Lei nº 11.250/2005 estabeleceu que “A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei”.

 

Portanto, a Constituição Federal admite a fiscalização e a cobrança do ITR por parte dos municípios, os quais nestes casos ficam com a totalidade da arrecadação do imposto. Por esta razão, diversos municípios vêm se habilitando para a cobrança e fiscalização do ITR.

 

 

II – DOS EQUÍVOCOS NA REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA

 

A operacionalização da previsão constitucional, nos últimos anos, e em especial no corrente ano de 2020, vem acarretando discussão com relação aos valores da terra nua atribuídos pelas Prefeituras Municipais para fins de cobrança do ITR.

 

Na prática, a única “providência” adotada pelos municípios, ao assumirem a fiscalização e cobrança do ITR, consiste na “revisão” e logicamente elevação, na maior parte das vezes excessiva, do valor da terra nua.

 

Há casos, no Rio Grande do Sul, de municípios que aumentaram em mais de 100% (cem por cento) os valores entre 2019 e 2020.

 

Com o devido respeito, tal deturpação decorre da interpretação equivocada das normas do ITR por parte das Prefeituras, o que culmina por prejudicar os produtores rurais contribuintes do tributo.

 

O primeiro equívoco, ou “argumento”, utilizado pelas Prefeituras, consiste na “impossibilidade de renúncia fiscal”. Este argumento é o principal a justificar o aumento desmedido do valor da terra nua.

 

As Prefeituras, dizendo-se premidas por esta “impossibilidade de renúncia fiscal”, se veem então autorizadas a fixar arbitrariamente, ao arrepio da lei, os valores da terra nua, desconsiderando os critérios legais e técnicos que definem o VTN.

 

Entretanto, renúncia fiscal, nos termos do artigo 14 caput e §1º da Lei Complementar nº 101/2000, significa “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita” e “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Verifica-se, assim, que o conceito de renúncia fiscal, respeitosamente, vem sendo interpretado de modo desacertado pelas Prefeituras.

 

O segundo equívoco das Prefeituras ocorre na comparação do ITR com o IPTU, o que é totalmente descabido, pois o ITR é declaratório e incide sobre a propriedade territorial, ao passo que o IPTU não é declaratório e tem incidência sobre a propriedade predial e territorial. Além disso, o IPTU tem como base de cálculo o valor venal (valor de venda estimado pela Prefeitura), diferentemente do ITR cuja base de cálculo é o valor da terra nua tributável (calculado de acordo com as peculiaridades de cada imóvel rural). E “a alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização” (artigo 34 do Decreto nº 4.382/2002).

 

Do mesmo modo, descabe comparação com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual é calculado sobre o valor da venda do imóvel.

 

Importa gizar, inclusive, que em matéria tributária deve-se observar o princípio da verdade real, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prevê que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”.

 

III – BASE LEGAL DO ITR E DISPOSITIVOS RELATIVOS AO VALOR DA TERRA NUA (VTN)

 

O Código Tributário Nacional, no artigo 29, dispõe que “O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município”.

 

O artigo 30 do CTN estabelece que “A base do cálculo do imposto é o valor fundiário”, e o artigo 31 que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

 

Na lição do renomado tributarista Hugo de Brito Machado, “a função predominante do ITR é extrafiscal. (...) O ITR é considerado um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos” (“Curso de Direito Tributário”, 35ª edição, São Paulo, Malheiros, 2014, p. 349).

 

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/96, o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

 

O artigo 10 da Lei nº 9.393/96 prevê os requisitos para a apuração do valor da terra nua e da terra nua tributável por parte do contribuinte:

 

“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas;

d) florestas plantadas;

...

III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;”

 

Como se vê, a Lei nº 9.393/96 estabelece, no §1º do artigo 10, que “Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas”.

 

O Decreto nº 4.382/2002, que “regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração” do ITR, no tocante à base de cálculo, reitera, no artigo 32, que o valor da terra nua “é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas”.

 

Os §§1º e 2º deste mesmo artigo dispõem que “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador (...)” e que estão incluídos noconceito de construções, instalações e benfeitorias, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural”. Significa dizer que todos estes itens devem ser excluídos do cálculo do valor da terra nua, isto é, subtraídos do valor de mercado.

 

Por sua vez, o artigo 11 da Lei nº 9.393/96 disciplina que “O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização – GU”.

 

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, que dispõe sobre normas de tributação relativas ao ITR, no artigo 32, basicamente repisa a Lei nº 9.393/96 e o Decreto nº 4.382/2002:

 

“Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.

§ 1º Não integram o VTN os valores de mercado relativos a:

I - construções, instalações e benfeitorias;

II - culturas permanentes e temporárias;

III - pastagens cultivadas e melhoradas;

IV - florestas plantadas.

§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.”

 

Por fim, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.877/2019 “disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do ITR”.

 

Segundo o artigo 1º, §1º, desta IN, “Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, observados os critérios de localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel.

 

Portanto, em resumo, deve o município, em cumprimento à legislação vigente, aferir o valor médio de mercado e, partir deste referencial, será obtido o valor da terra nua (VTN) e, posteriormente, o valor da terra nua tributável no ITR, individualmente para cada propriedade rural, logicamente mediante a exclusão dos “valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, ou seja, todos os investimentos realizados no imóvel ao longo dos anos.

 

Ao contrário do preconizado pela maioria dos municípios, o valor da terra nua é dissociado dos demais valores que compõem o imóvel. Neste ponto reside o equívoco das Prefeituras, ao não dissociarem o valor de mercado do valor da terra nua nos termos da lei. Não há que se equiparar, de forma alguma, valor venal, ou de mercado, com o valor da terra nua. São conceitos totalmente distintos nos termos claros e explícitos das normas supracitadas que regem o ITR. O valor de mercado é simplesmente um referencial inicial para se chegar ao valor da terra nua em cada propriedade individualmente. Sob a ótica legal, nivelar o valor de mercado com o valor da terra nua configura equívoco palmar no qual o único prejudicado é o produtor rural contribuinte do ITR.

 

 

IV – DA NECESSÁRIA METODOLOGIA PARA A CONFECÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS POR PARTES DAS PREFEITURAS

 

A Instrução Normativa nº 1.877/2019, no artigo 4º, dispõe que as informações prestadas pelos municípios “servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras”.

 

Destacamos, ainda, os artigos 5º, 7º e 8º da IN 1.877/2019:

 

Art. 5º As informações referidas no art. 4º serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.

§ 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, levantamento técnico de preços de terras é o conjunto de atividades de coleta, seleção e processamento de dados, realizado segundo metodologia científica adotada pela pessoa a que se refere o art. 4º, que deve:

I - refletir o preço de mercado da terra nua apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se refere;

II - resultar em valoração massiva e homogênea para a porção territorial das aptidões agrícolas existentes na área territorial do município ou do Distrito Federal, tendo em vista que a finalidade do levantamento é produzir valor médio do VTN; e

III - informar o valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município ou do DF, conforme descrito no art. 3º.

§ 2º O valor médio do VTN informado para a terra enquadrada na aptidão agrícola "lavoura - aptidão boa" deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão regular", que deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão restrita".

§ 3º Caso o levantamento seja realizado com base em aptidões agrícolas cujas descrições diferirem das indicadas nos incisos I a VI do caput do art. 3º, o responsável pelo trabalho deverá fazer a adequação, mediante justificativa técnica, entre as aptidões levantadas e as indicadas nesta Instrução Normativa.

...

Art. 7º Deverão constar das informações a que se refere o art. 5º:

I - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento;

II - o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;

III - o período da realização da coleta;

IV - a descrição simplificada da metodologia utilizada; e

V - o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.

Art. 8º Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

 

A aferição do valor referencial da terra nua por parte das Prefeituras, em primeiro lugar, deve ser obtida “mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado”, vinculado ao Confea e ao Crea, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Em segundo lugar, mencionado levantamento (avaliação) deve obedecer à metodologia científica e critérios técnicos constantes nas normas atinentes ao cálculo do valor da terra nua no ITR. Significa dizer que “laudo técnico” embasado meramente em pesquisas junto a imobiliárias, corretores de imóveis e cartórios de registros de imóveis estão em desacordo com os ditames da Lei nº 9.393/96, do respectivo Regulamento (Decreto nº 4.382/2002) e das normas da Receita Federal relativas ao ITR (IN 256/2002 e IN 1.877/2019).

 

Levantamentos e avaliações realizados sem a observância às normas técnicas são passíveis de impugnação e nulidade. Cabe às Prefeituras, nestes casos, tornar sem efeito tais “aferições” e refazer os trabalhos nos estritos termos normativos.

 

Importa destacar, ainda, que tais levantamentos realizados pelas Prefeituras são públicos, ou seja, não há que se falar em sigilo com relação a estas informações. Os contribuintes do ITR, e suas entidades representativas, tais como os Sindicatos Rurais, têm direito ao pleno acesso a tais dados junto às Prefeituras.

 

Em conclusão, sob a ótica dos produtores rurais contribuintes do ITR, recomendamos:

 

(i) previamente à declaração do ITR, verifiquem, junto aos Sindicatos Rurais, o valor da terra nua fixado para o seu município, principalmente no caso de convênio com a União para a fiscalização e cobrança do imposto;

 

(ii) constatado que o VTN atribuído pelo município está em desacordo com a legislação do ITR supracitada e a realidade de sua propriedade rural, cabe ao produtor rural providenciar a declaração do ITR com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado, em observância às normas vigentes, considerando que cada imóvel rural tem as suas peculiaridades e, consequentemente, o respectivo valor da terra nua e da terra nua tributável.

 

Colacionamos, a propósito, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionada ao tema, afastando o VTN atribuído pela Receita Federal e acatando o valor declarado pelo contribuinte comprovado tecnicamente, prestigiando o entendimento da sentença de primeiro grau no sentido de que “a autorização do lançamento de ofício do ITR pela Secretaria da Receita Federal do Brasil limita-se aos casos de ‘falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas’, conforme dispõe expressamente o citado art. 14 da Lei n. 9.393/96”:

 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR DA TERRA NUA. ART. 14, LEI 9.393/96. 

1. A prescindibilidade do ADA para configuração de áreas de preservação permanente constitui matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Área de reserva legal sujeita-se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, conforme o art. 16, § 8º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época dos fatos, providência de natureza constitutiva, e não apenas declaratória.

3. O Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Portaria SRF 447/2002, atende ao art. 14 da Lei 9.393/96, para fins de apuração do valor da terra nua, e prestigia a forma de cálculo do valor da terra utilizado nas desapropriações para reforma agrária e o critério do valor de mercado, inclusive sob a vigência da redação conferida ao art. 12 da Lei 8.629/93 pela Medida Provisória 2.183-56/2001.

4. Afastado o valor da terra nua apurado pelo Fisco com base no SIPT, pois comprovado o real valor da terra pelo contribuinte.  (TRF4, AC 5008100-61.2016.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020)

  

Atenciosamente,

 

Nestor Fernando Hein,

Diretor do Departamento Jurídico.

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Considerando os questionamentos relativos aos autos de infração da Secretaria da Receita Federal, decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (funrural), reiteramos os seguintes esclarecimentos e recomendações.

 

O que o Produtor Rural que receber um Auto de Infração deve fazer?

O produtor rural que receber um auto de infração deve, em primeiro lugar, verificar a origem dos valores cobrados, isto é, conferir as operações de comercialização sobre as quais a Receita Federal está cobrando o funrural. A partir desta verificação, o produtor tem a possibilidade de apresentar impugnação dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração. Em razão da pandemia do Covid-19, os prazos dos processos administrativos estão suspensos até 31.07.2020, nos termos da Portaria RFB 543/2020.

 

O que deve ser observado no Auto de Infração?

Após o recebimento do Auto de Infração, sem prejuízo das teses jurídicas que poderão ser utilizadas na impugnação, o produtor deverá analisar se as operações de comercialização listadas no Auto de Infração correspondem a operações tributáveis, de modo a identificar eventuais inconformidades que possam gerar a redução do valor cobrado. Deve ser verificado, por exemplo, se o funrural não foi recolhido por força de ação judicial ajuizada pelo adquirente da produção, ou se a comercialização do produto foi realizada para o fim de exportação.

 

Quais as consequências de não apresentar impugnação ao Auto de Infração?

O produtor rural que não efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito, ou não apresentar impugnação no prazo legal, ficará sujeito à cobrança judicial (com possibilidade de bloqueio ou penhora de bens), à inscrição no Cadin e na Dívida Ativa da União, o que impedirá a expedição da certidão negativa de débitos federais (CND). Portanto, recomendamos que o produtor autuado realize a conferência dos valores cobrados no auto de infração e, a partir desta análise, se for o caso, apresente impugnação administrativa, evitando os prejuízos decorrentes da ausência de defesa.

 

O Departamento Jurídico da Federação permanece à disposição através dos advogados Nestor Hein (51 99911-7005) e Frederico Buss (51 99976-4032) para orientações e esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Nestor Fernando Hein,

Diretor do Departamento Jurídico.

Estudo de cultivar de soja identifica diferença de até 38 sacos por hectare em uma mesma localidade

Pesquisa foi detalhada pela Fundação Pró-Sementes, Sistema Farsul e Bayer e apontou desempenho de 39 cultivares em oito locais

 

O estudo das cultivares de soja da safra 2019/2020, divulgado nesta terça-feira (07/07) pelo Sistema Farsul e Fundação Pró-Sementes, permitiu identificar quais sementes produziram melhores resultados em condições climáticas adversas no Rio Grande do Sul. A pesquisa, que analisa o desempenho de 39 cultivares em oito locais de três microrregiões sojícolas, é uma ferramenta para que os produtores possam escolher a variedade com o desenvolvimento mais adequado para a sua situação de plantio, evitando perdas de produtividade. Foram avaliados dois períodos distintos de semeadura.

 

De acordo com o levantamento, a maior diferença de produtividade entre cultivares em uma mesma região ficou em 38 sacos por hectare. O resultado foi observado em Vacaria, local que alcançou os melhores índices do estudo. Isso significa que um produtor que opta pela cultivar mais produtiva ganharia R$ 3.610,00 a mais por hectare do que aquele que optasse pela variedade de pior desempenho para aquele local.

 

As condições climáticas da safra 2019/2020 causaram uma grande amplitude nos resultados obtidos. A região de Vacaria chegou a registrar 108 sacos por hectare, enquanto outros locais, como São Gabriel, não chegaram a obter mais do que 42 sacos por hectare. Isso se deve às variações, como excesso de chuva em outubro, que propiciou o desenvolvimento de doenças fúngicas, e estiagem em dezembro e de fevereiro a maio.

 

Segundo a coordenadora de pesquisa da Fundação Pró-Sementes, Kassiana Kehl, embora os resultados da última safra tenham sido inferiores de uma forma geral em comparação com a média dos últimos anos devido a fatores climáticos, o estudo forneceu informações importantes: "foi uma oportunidade para avaliar o desempenho das cultivares, tanto em termos produtivos quanto ao comportamento frente a doenças fúngicas relacionadas ao solo, e desenvolvimento frente a altas temperaturas e estresse hídrico. Para quem pretende usar o estudo como ferramenta, é importante ressaltar que não basta ao produtor observar a cultivar que obteve a maior produtividade na sua localidade. É necessário analisar quais as sementes apresentaram um desempenho consistente na região, para ampliar as chances de obter um resultado favorável com o plantio", avisa.

 

O presidente do Sistema Farsul, Gedeão Pereira, destaca que o estudo se torna ainda mais relevante em um cenário de dificuldades e perdas em função do clima: "Com os preços de soja que temos agora, se tivéssemos tido uma safra cheia o produtor rural estaria satisfeito. Infelizmente, não tivemos. Precisamos de mais segurança e este trabalho contribui com informações importantes para tomada de decisão, numa realidade em que temos um estado com cenários bem distintos", afirma.

 

O superintendente do Senar-RS, Eduardo Condorelli, afirma que o estudo está em sintonia com a missão do Senar-RS de levar as principais inovações tecnológicas ao conhecimento do produtor rural e orientá-lo na transformação das informações em produtividade e rentabilidade: "Não existe tecnologia ruim, mas existe tecnologia mal aplicada. É a oportunidade de os produtores terem acesso à melhor tecnologia, que é aquela que funciona na sua realidade, tendo como base critérios técnicos e científicos", ressalta.

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              Projeto AGRO BR oportunizara pequenas ervateiras a exportaram seus produtos. O Ibramate a 4 anos iniciou este trabalho junto a CNA, através do Sindicato Rural de Erechim, cujo presidente Sr. João Picoli, que é produtor de erva mate, levou a importancia desta cadeia produtiva da erva mate ser inserida  dentro dos programas da FARSUL, SENAR é CNA. Agora, os frutos começam a serem colhidos, com grande expectativa de se atingir o mercado mundial, começando pela China. Nosso agradecimento especial ao João Picoli pelo incentivo e apoio.

 

Farsul considera Plana Safra adequado ao atual período

Seguro Rural e taxa de juros são os destaques para a entidade

 

Ampliação do seguro rural e redução da taxa de juros são os pontos destacados pela Farsul no Plano Safra 2020/2021 anunciado nesta semana pelo Governo Federal. Para a Federação, ainda que os números não sejam aqueles reivindicados na proposta encaminhada pela CNA ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), eles são os possíveis dentro do atual cenário econômica brasileiro e mundial resultante da pandemia do Covid-19.

O aumento de 30% no seguro rural é comemorado por ser considerado a principal política agrícola pela Farsul, em consonância com a CNA. Como explica o economista-chefe da Federação, Antônio da Luz, "Nós privilegiamos o seguro rural porque acreditamos que crédito não gera seguro, mas seguro gera crédito. Um produtor bem asseguradora consegue alavancar crédito. E não apenas nos bancos, mas também em outras operações de crédito que serão cada vez mais comuns", explica.

O economista usa a situação vivida neste primeiro semestre para ilustrar. "Estamos vivendo um ano com uma estiagem terrível e a diferença entre os produtores que tinham seguro e aqueles que não tinham é enorme. A diferença entre grau de endividamento e comprometimento de fluxo de caixa futuros entre segurados ou não é diferente. Não há dúvida de que temos muito a evoluir nos produtos de seguro, que há muito caminho pela frente para termos um produto que realmente atenda", comenta.

Como comparação, Luz usa os EUA que gastam em torno de US$ 12 bi ao ano com subsídio ao seguro. "Isso dá mais que R$ 60 bi. Para se ter uma ideia, esse é o valor total gasto pela agricultura brasileira em quatro anos. Incluindo todos os custos do Ministério e estatais", afirma. Ele lembra que há três anos o valor destinado ao seguro era de R$ 200 mi. No plano atual era R$ 1 bi e para o próximo são R$ 1,3 bi. "Um aumento de 30%. Sob esse ponto de vista, o Plano Safra acertou muito na principal política. Ele tirou dinheiro de banco e botou no seguro. E quanto melhor segurado um produtor estiver, mais baixo serão os juros para ele. Isso já está acontecendo e acontecerá cada vez mais", avalia.

Sobre a taxa de juros de 6% para os produtores que não se enquadram no Pronaf ou nas categorias de pequenos e médios, o entendimento é que a pandemia acabou por transformar o cenário econômico, não viabilizando o pleito da CNA que era de 3%. "Lá em março, na Expodireto, fizemos um workshop para discutir justamente as diretrizes que iriamos propor ao Governo Federal e saímos com o consenso de que os juros que trariam justiça à situação de mercado seria 3%. Só que de lá pra cá nós tivemos a maior pandemia dos últimos 103 anos que bagunçou completamente a economia brasileira. Tínhamos a expectativa de crescer 3% este ano agora é de queda do PIB entre 5% e 7%", pondera Luz.

Ele ressalta que nesse quadro, juros mais baixos poderiam significar não liberação e recursos aos produtores. "Atualmente os governos aumentam liquidez, baixam as taxas de juros e os bancos empossam liquidez. E é o que acontece no Brasil. O Banco Central reduz a taxa Selic, compulsório, e os bancos, simplesmente, por aversão ao risco, não emprestam dinheiro", descreve. E o mesmo aconteceria com taxas mais baixas no Plano Safra, "com os juros muito baixos os bancos não irão querer emprestar. Vai ficar lindo o anúncio, todos irão à êxtase e baterão palmas. Só que depois, na hora de pegar o dinheiro, não vai ter porque os bancos não vão emprestar", aponta.

Mesmo assim, o economista destaca que houve uma redução de 25% nas taxas de juros, caindo de 8% do atual plano para 6% no próximo. "Poderiam ser menores? Poderiam, só que isso antes da pandemia, agora, com essa situação, eu prefiro mil vezes juros acima do que gostaríamos, mas que o produtor acesse do que um juro baixo que o produtor não consiga", analisa. Luz reforça a importância do trabalho da ministra Tereza Cristina na construção do plano. "Acompanhamos tudo que aconteceu, todas as negociações. Sabemos do grande esforço que a ministra e sua equipe fizeram ao longo de todo o processo. Se chegou no melhor do que foi possível numa situação de extrema volatilidade e aversão ao risco que é o que estamos vivendo em meio a essa pandemia", conclui.

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO FUNRURAL

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de fevereiro de 2010, declarou inconstitucionais as contribuições para a previdência social constantes dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (FUNRURAL). No mês de junho de 2010, a FARSUL ingressou com ação judicial em face da União - Fazenda Nacional para o fim de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade e inexigibilidade do "funrural" pago pelos empregadores rurais pessoa física representados pela Federação, e a condenação da União à repetição do indébito dos valores retidos a título desta contribuição (2,1%).

Neste sentido, vários produtores rurais de todo o Brasil ingressaram com ações individuais e coletivas, solicitando liminar para o não recolhimento do tributo, bem como o ressarcimento dos últimos 5 anos pelos valores já pagos. Em que pese o STF já ter decidido em duas oportunidades pela inconstitucionalidade da cobrança, em 2017, ao apreciar a matéria em julgamento com repercussão geral, o STF, por 6 votos a 5, considerou constitucional a cobrança, o que ocasionou um expressivo passivo aos produtores rurais e adquirentes.

Após essa decisão a FARSUL atuou em duas frentes:

- A primeira, junto ao Poder Judiciário, buscando a reversão da decisão que declarou constitucional a cobranca do Funrural.

Está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança do Funrural. Na data de 31 de maio, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Presidente Dias Toffoli, que estava afastado por licença médica. Até a suspensão, o placar de votos estava empatado: cinco ministros haviam se manifestado pela constitucionalidade da cobrança e cinco ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade. Estamos acompanhando o assunto.

 

- A segunda, junto aos Poderes Leegislativo e Executivo buscando solucionar o passivo:

Na via legislativa, atuamos fortemente junto à CNA e à FPA na construção da Lei 13.606, de 2018, que trouxe alguns avanços importantes, dos quais destacamos:

- Redução em 40% da alíquota de contribuição previdenciária rural: antes da publicação da nova lei o produtor rural pessoa física pagava 2%, agora paga 1,2%;

- Criou a OPÇÃO para o empregador rural de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO com base no COMERCIALIZAÇÃO ou na FOLHA DE PAGAMENTOS. Cabe ao produtor, junto ao contador de sua confiança, fazer essa análise (em anexo encaminhamos um estudo sobre esse modelo);

- Isenção na venda entre produtores rurais quando sua produção rural for destinada ao plantio ou reflorestamento, bem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira;

- Além desses avanços, a lei instituiu o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR), com a possibilidade de o produtor rural renegociar e pagar o passivo em um formato especial, podendo parcelar o montante em até 178 meses, sem juros e sem multas.

 

Durante esse período todo, o Sistema Farsul enviou aos nossos Sindicatos Rurais materiais informativos sobre o tema, bem como realizou várias palestras e eventos tratando do tema FUNRURAL.

 

A Receita Federal notificou vários produtores rurais em virtude do não recolhimento do Funrural. Ao ser consultado sobre as medidas a serem tomadas, o nosso departamento jurídico, em maio deste ano, realizou a seguinte orientação:

“...

Considerando as consultas acerca dos procedimentos a serem adotados pelos Produtores Rurais que receberam autos de infração da Secretaria da Receita Federal, decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária do produtor rural (funrural), entendemos conveniente os seguintes esclarecimentos e recomendações.

 

O que o Produtor Rural que receber um Auto de Infração deve fazer?

O produtor rural que receber um auto de infração deve verificar a origem dos valores cobrados e, a partir desta verificação, apresentar defesa técnica (impugnação) dentro do prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados do recebimento. Em razão da pandemia da Covid-19, os prazos dos processos administrativos encontram-se suspensos até 29/05/2020, nos termos da Portaria RFB 543/2020, portanto, o prazo de 30 dias começa a contar a partir desta data.

 

O que deve ser observado no Auto de Infração?

Após o recebimento do Auto de Infração, e para fins de impugnação, sem prejuízo das teses jurídicas que poderão ser utilizadas como defesa, o produtor deverá analisar se as operações de comercialização listadas no Auto de Infração correspondem a operações tributáveis, de modo a identificar eventuais inconformidades que possam gerar a redução do valor cobrado.

 

Quais as consequências de não apresentar impugnação ao Auto de Infração?

O produtor que não apresentar impugnação ficará sujeito à cobrança judicial (com possibilidade de bloqueio ou penhora de bens), à inscrição no Cadin e na Dívida Ativa da União, o que impedirá a expedição da certidão negativa de débitos federais (CND). Portanto, é recomendável que o produtor autuado realize a conferência dos valores cobrados no auto de infração e apresente impugnação administrativa, evitando os prejuízos decorrentes da ausência de defesa.

 

O Departamento Jurídico da Federação permanece à disposição através dos advogados Nestor Hein (51 99911-7005) e Frederico Buss (51 99976-4032) para orientações e esclarecimentos.”

 

Feito esse breve histórico, reforçamos que estamos à disposição.

 

Anexo I

ANÁLISE DA OPÇÃO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DO PRODUTOR RURAL DE ACORDO COM A IN 1867 DE 2019

 

            Todo produtor rural seja empregador rural ou segurado especial, realiza sua contribuição para a seguridade social através de uma alíquota de 1,3% (1,2% referente a Contribuição Previdenciária Rural e 0,1% referente ao Risco de Acidente do Trabalho) incidente sobre a comercialização bruta de sua produção agropecuária. Em ambos os casos, existe o valor complementar de 0,2% do Senar.

            A partir de janeiro de 2019, o empregador rural pode optar por qual regime irá efetuar sua contribuição previdenciária rural; as opções são pela continuidade da contribuição sobre a comercialização ou pela folha de pagamento dos funcionários. A opção é realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário, hipótese que não será aplicada a sub-rogação.

            Essa opção foi admitida através da redação da nova Lei 13.606/2018, que assim dispõe:

(...)

Art. 14. O art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:            (Produção de efeito)

“Art. 25. .................................................................

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

......................................................................................

§ 12.  (VETADO).

§ 12.  Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.    (Promulgação)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)             (Produção de efeito)

(Grifos nossos).

Art. 15.  O art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:            (Produção de efeito)

“Art. 25. .................................................................

I - (VETADO);

I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;’    (Promulgação)

....................................................................................

§ 6o  (VETADO).

§ 7o  O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário.” (NR)             (Produção de efeito)

(Grifos nossos).

Art. 16.  O art. 6o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 6o. .................................................................

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:

I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.” (NR)

(...)

            A opção pela folha, será manifestada mediante pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, relativas ao mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural.

            Havíamos informado de que a contribuição devida ao Senar permaneceria exclusivamente sobre a comercialização da produção, no entanto com a publicação da IN nº. 1867 de 2019, que vem dispor sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, ficou definido em seu anexo IV, que no caso do empregador rural pessoa física que optar por recolher em folha, a nova alíquota de contribuição será também em folha no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Senar sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

 

 

            A nova instrução normativa, informa ainda que o produtor rural pessoa física que fizer a opção pelo recolhimento deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. De igual forma a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para exonerar-se da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

            Ressaltamos que o produtor rural pessoa física e o segurado especial também ficarão responsáveis pelo recolhimento da contribuição nos seguintes casos:

I - se a produção for comercializada com destinatário incerto;

II - se não for comprovada, formalmente, a destinação da produção; ou

III - se a empresa adquirente da produção for impedida de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição por força de decisão judicial proferida em ação judicial proposta pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial.

 

            A Lei 13.606 trouxe algumas isenções no caso de comercialização entre produtores rurais, portanto há casos em que o produtor pode ter um faturamento significativo, mas não incidirá o desconto do INSS e do GILRAT, conforme artigo 15, § 6º, que assim dispõe:

            (...)

Art. 15.  O art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

§ 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

 

 

            Em razão do exposto, o Sistema Farsul sugere aos empregadores rurais que procurem uma consultoria contábil especializada, para ter a segurança de qual opção será mais vantajosa ao produtor, pois uma vez feita a opção a mesma terá validade por todo o exercício do ano calendário inclusive com reflexos em férias, 13º salário e demais vantagens sobre a folha dos trabalhadores com percentual na ordem de 23% sobre esta.

 

 

 

 

                   O SINDICATO RURAL DE ERECHIM/RS entidade representante dos produtores Rurais da Região Alto Uruguai, vem através da presente diante do Provimento 023/2020 CGJ, com referência ao registro de emolumentos dizer que:

 

                   Com a publicação do provimento 023/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os valores referentes aos emolumentos, bem como registros junto aos Registro de Imóveis do Estado ficam tabelados, conforme se vislumbra no presente provimento.

 

                   Com isso, os encargos diminuirão significativamente ao Produtor Rural quando da utilização do Registro de Cédulas de Crédito Rural bem como Cédulas de Produtores Rurais junto as instituições financeiras e posteriormente as averbações no Registro de Imóveis.

 

                   Para maiores informações, entre em contato com o Sindicato Rural de Erechim.

                   O SINDICATO RURAL DE ERECHIM/RS entidade representante dos produtores rurais da Região Alto Uruguai, vem através da presente em apoio ao Comércio Local se pronunciar no seguinte sentido.

 

                   Com a imposição de medidas restritivas em meio à pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), com estabelecimentos comerciais fechados em quarentena e a população em isolamento social, quem mais sofre com impactos negativos dessa crise na economia são os pequenos empreendedores, produtores e os comerciantes das cidades.

 

                   Mesmo em tempo de isolamento social é possível ajudar o próximo e fortalecer o comércio local e regional. Por exemplo, a escolha pelo mercadinho da esquina ou pela lanchonete e restaurante próximos de casa pode colaborar para o fortalecimento de um pequeno empreendedor e de um bairro. Além de uma opção prática, já que neste momento a recomendação é evitar ir às ruas, comprar dos pequenos negócios contribui para estimular a economia local e a manutenção de empregos.

 

                   Se possível, dê prioridade aos pequenos comércios do seu bairro; contrate serviços de profissionais autônomos e conhecidos da região, utilize os serviços de delivery dos estabelecimentos que gosta; divulgue em suas redes sociais os produtos e serviços dos pequenos empreendedores e dos negócios locais, apoie aqueles que necessitam continuar suas atividades para que a economia não sofra as consequências.

 

                   Juntos somos mais fortes!!!